Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos:
Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, instituições financeiras e sociedades comerciais que pretendam investir em vários Estados Membros.
En resumen, la insolvencia empresarial es un problema que puede tener un impacto significativo en los empleados, proveedores y clientes. Las empresas pueden tomar medidas proactivas para evitarla o mitigar sus efectos, y es importante que lo hagan para garantizar su sostenibilidad a largo plazo.
twelve - O preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante o for everyíodo referido no n.º ten que não sejam objeto de pagamento é considerado dívida da massa insolvente, em insolvência da mesma empresa, que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do for everyíodo de suspensão previsto nos n.
1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
7 - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
2. Em derrogação do n.º one, os Estados-Membros que tenham distinct dificuldade na aplicação da presente diretiva podem beneficiar de uma prorrogação máxima de um ano do prazo de transposição previsto no read more n.
Además, la empresa podría mejorar su gestión financiera y establecer un system de negocio feasible para asegurar su futuro financiero.
Pelo exposto, make a decision o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos twenty.º, n.º one, e 13.º, n.º two, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
b) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C, os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos;
De manera comparable, si una persona fileísica no puede pagar sus deudas a largo plazo, como las hipotecas o los préstamos estudiantiles, también puede estar en una situación de insolvencia.
c) A outra parte tem direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada;
six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º four, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.
7 - Caso a empresa não se oponha, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial de revitalização apenso ao processo de insolvência.